Nesta sexta-feira (13), o estúdio do Nossa Voz recebeu o doutor Israel Borges, advogado especializado em Direito Previdenciário, para discutir os direitos das crianças autistas e as garantias previstas na legislação brasileira. A conversa abordou desde as disposições constitucionais até as práticas de empresas e políticas públicas.
Doutor Borges iniciou a entrevista enfatizando a importância das proteções legais para pessoas com deficiência. “A gente tem que entender que, desde a Constituição até as leis ordinárias, existem proteções para as pessoas com deficiências que devem ser observadas tanto pelas instituições de ensino quanto pelas instituições privadas. Por exemplo, mães de crianças com autismo, que são mães atípicas, precisam ter um atendimento preferencial. Isso porque os filhos com autismo podem ter crises e desenvolver irritabilidade durante períodos prolongados de espera. Portanto, é crucial que haja preferência no atendimento médico, nas agências bancárias e nas instituições de ensino.”
O advogado destacou a necessidade de acompanhamento especializado para estudantes com necessidades especiais. “Embora a inclusão de alunos com autismo em salas de aula convencionais seja uma realidade, é essencial que esses alunos sejam acompanhados por profissionais especializados. Crianças com autismo têm o direito de serem assistidas por tutores com formação específica em transtornos como o autismo, TDAH (transtorno do déficit de atenção e hiperatividade) e TOD (transtorno opositor-desafiador). Esse direito deve ser respeitado por todas as instituições educacionais.”
Em relação aos benefícios previdenciários, Borges enfatizou a relevância do Benefício de Prestação Continuada (BPC). “O BPC é fundamental para as famílias de crianças com necessidades especiais. Este benefício é destinado tanto para pessoas idosas acima de 65 anos quanto para pessoas com deficiência, incluindo crianças com autismo. Elas têm o direito de solicitar esse benefício, desde que cumpram os requisitos estabelecidos. O BPC ajuda a cobrir despesas com medicamentos, consultas médicas e tratamentos caros, como o tratamento ABA, que é altamente recomendado para crianças com autismo.”
O advogado também abordou a necessidade de efetivação das leis e o papel dos políticos. “Os políticos têm a obrigação de garantir que as leis não sejam apenas letra morta. É essencial que as leis sejam realmente implementadas e não apenas estejam previstas no papel. Isso inclui a responsabilidade dos políticos em pressionar o SUS e outros órgãos públicos para que ofereçam tratamentos adequados e eficazes, como o tratamento ABA.”
Sobre a atuação dos vereadores e representantes locais, Borges afirmou: “Os políticos locais têm um papel crucial em pressionar os governos estaduais e federais para que implementem tratamentos adequados em suas regiões. Além disso, é importante promover a conscientização sobre o autismo e assegurar que até mesmo pessoas com autismo mais leve recebam o suporte necessário.”
A questão da flexibilização de horários de trabalho para pais de crianças autistas também foi discutida. Ao ser questionado sobre a situação nas empresas, Borges destacou que ainda não há uma padronização sobre a concessão de horários flexíveis para pais de crianças com autismo. “Essa é uma questão que está em debate, e muitas empresas ainda enfrentam dificuldades para reconhecer esses direitos. No entanto, é importante que as empresas adotem uma abordagem mais humana e flexibilizem os horários de trabalho para que os pais possam acompanhar os tratamentos médicos e consultas de seus filhos’, afirmou.”
Por fim, o advogado abordou a questão dos tutores nas escolas. “Embora muitas escolas ofereçam tutores, crianças com autismo severo podem precisar de suporte adicional. Em alguns casos, o acompanhamento da mãe ou de um profissional especializado é essencial, conforme indicado pelos médicos.”
