As pautas que mais afetam a gestão dos estados estiveram em debate na última reunião do Fórum dos Governadores. Entre os assuntos discutidos, foram destacadas as ações para o enfrentamento da crise fiscal causada pelas novas legislações que reduziram o ICMS dos combustíveis, energia e serviços de comunicação. As receitas dos estados foram impactadas por conta das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022, que comprometeram a capacidade desses governos em prestarem os serviços essenciais às suas populações.
A reunião do Fórum dos Governadores ocorreu de forma híbrida, por videoconferência e presencialmente em Brasília, no Palácio do Buriti. Nela, estiveram presentes o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha; o secretário de Fazenda da Paraíba, Marialvo Laureano dos Santos Filho; o secretário de Fazenda da Bahia, Manoel Vitorio da Silva Filho; e o secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier.
Propostas apresentadas
Durante o encontro, Padilha apresentou sugestões para recompor os severos impactos provocados pelas novas legislações. Uma das propostas apresentadas é a retomada dos debates com a Secretaria do Tesouro Nacional para que seja suspensa a portaria que estabelece os critérios para a compensação aos entes subnacionais diante das perdas provocadas com a limitação que foi imposta ao ICMS.
“O objetivo é convergir para uma solução que seja mais adequada à realidade dos estados e do Distrito Federal”, disse Décio Padilha.
Especificamente, o Comsefaz sugere que seja vetado o artigo 14 da Lei Complementar 194/2022. O artigo em questão prevê que a União deve compensar os entes subnacionais para garantir que os limites constitucionais da saúde e da educação, bem como do Fundeb, tenham as mesmas disponibilidades financeiras existentes antes da legislação entrar em vigor.
Em reunião realizada em agosto deste ano, devido ao apelo do Comsefaz, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sinalizou ser favorável à derrubada do Veto 36/2022, que abriga o art. 14. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, levantou a possibilidade de os governadores voltarem a se reunir no início de 2023, com a presença do Governo Federal, para tratar das pautas comuns aos estados. (Folha PE)
