O Governo de Pernambuco retarda, há 10 anos, a regulamentação da lei que poderia inibir a “epidemia” de roubo de fios no Estado. Promulgada em 2013, ela ganhou um novo prazo em dezembro de 2022 para entrar em vigor em seis meses, mas novamente não foi cumprido: uma inação que causa prejuízos a toda sociedade.
A Lei Nº 15.034, sancionada pelo então governador Eduardo Campos (1965-2014), obriga que ferros-velhos e locais que comercializam materiais recicláveis façam cadastros com informações pessoais do vendedor e comprador, além da data da transação, e a quantidade permutada.
“Ao criar o cadastro de identificação e origem nas operações de aquisição, o indivíduo hesitaria em repassar [os fios] para o comércio local, já que existiria a necessidade de um cadastro de identificação das origens [do material]”, explicou o advogado especialista em direito público Antônio Ribeiro Júnior.
Entretanto, isso nunca se tornou uma realidade, já que o governo estadual ainda precisa regulamentá-la – processo que determinaria como o cadastro seria feito, quem fiscalizaria essas empresas e quais seriam punições para quem descumprisse a regra.
“Basicamente, essa lei não tem utilidade porque o cadastro não existe”, afirmou o advogado. Segundo ele, cabe apenas ao governo do estado regulamentá-la. “Não é demorado. A própria lei estabeleceu um prazo de 180 dias para que fosse realizada”.
Fonte: JC
