Lei Maria da Penha completa 19 anos em Petrolina com avanços, desafios e atuação da Patrulha Maria da Penha

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Neste mês de agosto, a Lei Maria da Penha completa 19 anos. Considerada um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, a lei não apenas ampliou os mecanismos de proteção às vítimas, como também inspirou políticas públicas e iniciativas de segurança voltadas ao acolhimento e à resposta rápida diante de situações de risco.

Em Petrolina, um desses instrumentos é a Patrulha Maria da Penha, que atua 24 horas por dia fiscalizando o cumprimento das medidas protetivas e oferecendo apoio às vítimas.

Neste cenário, também se intensificam as ações da campanha Agosto Lilás, que busca mobilizar a sociedade para prevenir e denunciar a violência contra a mulher.

Para entender como essa legislação tem sido aplicada, os avanços e os desafios enfrentados no município, o Nossa Voz conversou com a GCM Maria Aparecida, coordenadora da Patrulha Maria da Penha, e a advogada criminalista Alessandra Pacheco, que comentaram os principais pontos da legislação e o panorama atual no município.

Maria Aparecida explica que o perfil das mulheres atendidas pela Patrulha mudou ao longo dos anos:

“Quando começamos o trabalho, enfrentávamos muito a questão da dependência econômica. Muitas mulheres não tinham como se manter sozinhas e isso dificultava romper o ciclo de violência. Mas hoje, cerca de 80% das mulheres assistidas pela Patrulha trabalham e têm sua própria renda. O que nos chama mais atenção agora é a dependência emocional, que é mais difícil de combater. Essa dependência mantém muitas mulheres presas à relação abusiva, mesmo quando sabem que correm risco. A violência doméstica destrói não só o corpo, mas a autoestima e a confiança da mulher, tornando difícil a decisão de romper.”

Sobre a atuação da Patrulha no cumprimento das medidas protetivas, ela detalha:

“Nos meses de junho e julho, atendemos 81 ocorrências, das quais 12 resultaram em prisões de agressores, principalmente por descumprimento das medidas protetivas. Trabalhamos com um número exclusivo para as mulheres cadastradas, hoje são 97 assistidas, que podem acionar a qualquer momento quando se sentirem ameaçadas. Nosso atendimento é rápido, e a maioria dos agressores acaba sendo conduzida para a delegacia. Infelizmente, em alguns casos eles conseguem fugir, mas o importante é que as vítimas saibam que podem contar conosco.”

A advogada Alessandra Pacheco destaca que a violência contra a mulher vai muito além da agressão física e merece atenção:

“Existe um equívoco de que a Lei Maria da Penha protege apenas contra violência física, mas ela abarca também a violência psicológica, sexual, patrimonial, moral. Isso inclui chantagens, humilhações, calúnias e isolamento. A violência psicológica é silenciosa, mas causa danos profundos. Ela destrói a autoestima da mulher, fazendo com que ela muitas vezes nem reconheça que está sendo vítima. É fundamental que as mulheres entendam que essas outras formas de violência são crime e devem ser denunciadas.”

Alessandra também ressalta o desafio dos canais de denúncia:

“O telefone 180 é o canal nacional para denúncias, mas infelizmente nem sempre funciona como deveria. Em Petrolina, contamos com a Patrulha Maria da Penha, que oferece um contato mais direto e eficaz, além da delegacia da mulher. É fundamental que as vítimas saibam onde buscar ajuda.”

Maria Aparecida lamenta as dificuldades no atendimento às mulheres da zona rural:

“A Patrulha cobre toda a área urbana de Petrolina, mas o atendimento na zona rural é limitado por causa da falta de efetivo e da distância. Já fomos acionados para casos graves, como o de uma idosa que teve medida protetiva contra o filho, que a expulsou de casa. Conseguimos a prisão dele e garantimos que ela pudesse voltar para seu lar. O número para denúncia é o 153, que pode ser usado por todas as mulheres, inclusive as da zona rural.”

Questionada sobre o caso de vítimas menores de idade, Alessandra esclarece:

“Apesar do ECA ser o marco para proteção de crianças e adolescentes, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em casos de violência doméstica contra mulheres menores, prevalece a Lei Maria da Penha. Isso garante proteção adequada a meninas que sofrem abuso no ambiente familiar.”

Alessandra reforça que o acesso ao atendimento psicológico e jurídico é fundamental para romper o ciclo da violência:

“Muitas mulheres não percebem que estão em situação de violência, principalmente na violência psicológica, que é invisível, mas destrutiva. O apoio da Patrulha e dos serviços especializados ajuda a mulher a recuperar a autoestima e identificar o abuso, o que é essencial para que ela tenha força para denunciar e romper com a relação.”

Sobre a dificuldade de provar a violência psicológica, a advogada afirma:

“Antes, a falta de provas físicas dificultava a responsabilização do agressor, mas hoje a lei reconhece que o depoimento da vítima já tem valor legal. A ação penal é incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode agir mesmo sem denúncia formal da vítima, o que aumenta a proteção.”

A coordenadora Maria Aparecida reconhece que a lei tem ajudado muitas mulheres, mas que ainda é preciso avançar:

“A Lei Maria da Penha é completa, avançada e essencial para proteger as mulheres, apesar de algumas notícias falsas tentarem descredibilizá-la. Em Petrolina, as patrulhas são um importante mecanismo de proteção, mas precisamos ampliar o alcance, especialmente para as zonas rurais.”

Com 19 anos, a Lei Maria da Penha segue como uma ferramenta fundamental na luta contra a violência doméstica, mas sua efetividade depende da mobilização constante da sociedade e do poder público para garantir o direito à vida, à segurança e à dignidade das mulheres.

Onde denunciar em Petrolina

  • Patrulha Maria da Penha: 153 ou (87)99132-9568
  • Central de Atendimento à Mulher: 180
  • Delegacia da Mulher: atendimento presencial
  • Polícia Militar: 190