Termina nesta quinta-feira (28) o prazo da prefeitura de Lagoa Grande para tornar transparentes, de forma discriminada, todos os valores orçamentários e execução de despesas e gastos públicos relacionados especificamente ao enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19. A liminar, que foi deferida na última segunda-feira (25), exige que em 72 horas sejam disponibilizados os dados no Portal da Transparência.
De acordo com o promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública (sob nº 0000182-70.2020.8.17.2900) após constatar inexistência desses dados e outros no site do município, na área reservada para o Portal da Transparência, e o silêncio por parte do gestor municipal pelas vias extrajudiciais. Além disso, tomou conhecimento de vídeo, nas redes sociais e imprensa local, de vereadores do município denunciando o não emprego, de forma devida, dos recursos recebidos da União e do Estado, no enfrentamento da pandemia, durante uma vistoria no Hospital Municipal José Henrique de Lima.
Na decisão da liminar, o juiz da Vara única de Lagoa Grande, Frederico Ataíde Barbosa Damato, informou que acessou o site do município e que, embora conste a aba denominada “Portal da Transparência”, verificou que nenhum link dentro dela funciona, ou seja, além de não haver possibilidade de acessar informações sobre dispensa de licitação referente à pandemia da Covid-19 tampouco é possível ter acesso a outra informação de gastos públicos. (com informações MPPE)
