Para garantir o bom funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, em regime de residência, situadas em Petrolina, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura que fiscalize todas as instituições dessa natureza que atuam no município verificando se encontram-se em consonância com os dispositivos legais e normativos exigidos.
Devem ser vistoriadas as instituições sejam urbanas ou rurais, públicas, privadas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, inclusive as entidades conhecidas como comunidades terapêuticas. Se verificada alguma irregularidade, a Prefeitura deve adotar de imediato as providências cabíveis, dentro do poder de polícia inerente à respectiva atividade administrativa, inclusive com a interdição imediata dos estabelecimentos, se houver necessidade.
O MPPE apurou que existem, ao menos, seis entidades com essas características em Petrolina, funcionando em desacordo com as legislações. São elas Associação Ágape, Comunidade Boa Nova – Casa de Reabilitação Rainha dos Anjos, Casa de Recuperação Hebrom, Centro de Recuperação Evangélico Livres para Servir, Casa de Acolhimento Esperança do Vale e Associação de Valorização da Vida.
O promotor de Justiça Edson Cunha Filho lembrou que a Lei nº 11.343/06 exige que sejam observados princípios e diretrizes nas atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares. “O respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social”, citou ele.
Também foi recomendado pelo promotor de Justiça a definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde, assim como a atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais.(Fonte: MPPE)
