O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Thays Rabelo, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Casa Nova para promover atendimento integral e contínuo para crianças e adolescentes com transtornos diversos. O atendimento deve ocorrer de acordo com o protocolo constante no Plano de Ação Municipal, que inclui acompanhamento psicológico e fonoaudiológico e atendimento com médico neuropediatra e terapeuta ocupacional.
O Município se comprometeu a elaborar, no prazo de 45 dias, um protocolo para solicitação, avaliação e disponibilização de profissionais da rede municipal de saúde, visando um fluxo de atendimento multidisciplinar de saúde, que deve envolver os estágios iniciais de encaminhamento de pessoas com suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnóstico precoce, acompanhamento e dispensa de medicamentos e serviços temporários e contínuos que visem atender todas as demandas de saúde de pessoas com TEA.
Além disso, o Município também firmou o compromisso para, após a primeira consulta, manter os demais atendimentos ao paciente que necessitem de acompanhamento com os profissionais da área de saúde que constam no Plano de Ação Municipal; e também garantir, no prazo de seis meses, a existência de assistentes terapêuticos escolares para acompanhamento especializado dos alunos com transtornos diversos que estejam matriculados na rede pública de ensino municipal, em quantitativo compatível por Lei Federal.
Para firmar o TAC, foi levado em consideração as diversas reclamações vindas dos genitores de crianças e adolescentes que evidenciaram a ausência de atendimento multiprofissional. Além da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que especifica que pessoas com o espectro tem direito de acesso à ações e serviços de saúde; e que o tratamento adequado e contínuo prestado às pessoas que estão dentro do TEA pode contribuir para o desenvolvimento de comportamentos adaptativos e habilidades sociais que auxiliem na inserção desses indivíduos na sociedade.
