O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Alexandre Lamas, ajuizou nesta terça-feira, dia 5, ação civil pública contra o Município de Juazeiro, solicitando à Justiça, em caráter liminar, que determine a adequação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) à legislação urbanística no prazo de doze meses. Conforme a ação, a revisão deve considerar a atual dinâmica social da cidade. O promotor Alexandre Lamas destaca que o atual PDDU data de 2003.
A revisão deve contemplar, entre outros requisitos, um estudo de impacto de vizinhança, gestão democrática da cidade e diretrizes previstas na Política Nacional de Mobilidade Urbana, buscando avaliar possíveis alterações de zoneamento. A ação propõe ainda, a realização de audiência pública que deve ser amplamente divulgada, contando com a participação de representantes de diversos segmentos, a fim de atender a política de desenvolvimento e expansão urbana.
O MP chegou a propor assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que contemplava ajustes no Plano. Contudo, em reunião agendada em agosto deste ano para debater e confirmar as cláusulas do acordo, nenhum representante do Município compareceu.
