Assessor especial Paulo Valgueiro afirma que vistoria dos veículos continua obrigatória, mas sem custos para os condutores.
A Prefeitura de Petrolina publicou nesta segunda-feira (14) o Decreto nº 133/2024, que revoga todas as taxas municipais cobradas de motoristas de aplicativo. A informação foi confirmada pelo assessor especial da Ammpla (Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina), Paulo Valgueiro, durante entrevista ao programa Nossa Voz, nesta terça-feira (15).
De acordo com Valgueiro, não há risco de a cobrança voltar a ser exigida, e o decreto tem efeito imediato.
“Esse decreto não suspende o pagamento das taxas, ele revoga todo e qualquer pagamento por parte dos condutores. Então, não há risco de voltar no próximo ano, já é algo sacramentado”, afirmou o assessor.
O decreto, publicado no Diário Oficial do Município, revoga as disposições do Decreto 013/2022 que estabeleciam a cobrança de taxas administrativas para o serviço de transporte individual de passageiros por aplicativo. Segundo Valgueiro, permanece em vigor apenas a obrigatoriedade do cadastro e da vistoria dos veículos, ambos sem custo para os motoristas.
“O que permanece é o cadastro junto à Ammpla, para que a gente saiba quem está circulando em Petrolina, e a realização da vistoria dos veículos. Tudo isso será feito de forma gratuita, sem a incidência de taxa alguma”, explicou.
O assessor reforçou que a vistoria é uma exigência voltada à segurança dos usuários e segue o mesmo padrão adotado para outras categorias de transporte.
“A vida do petrolinense é inegociável. Todos os veículos que prestam serviço de transporte — sejam táxis, mototáxis, ônibus ou vans — passam por vistoria. Com os carros de aplicativo não pode ser diferente”, declarou Valgueiro.
Segundo ele, a idade máxima dos veículos continua sendo 10 anos, mas o tema ainda pode ser discutido com as plataformas e os representantes da categoria.
“A idade do veículo não é algo inegociável. Cada plataforma tem critérios diferentes, e a Ammpla está estudando essas variações para fazer os ajustes necessários”, acrescentou.
O texto do Decreto nº 133/2024 estabelece que estão revogadas todas as disposições do Decreto 013/2022 que instituíam a cobrança de taxas administrativas para motoristas de aplicativo. O novo decreto mantém em vigor os demais dispositivos da regulamentação municipal sobre transporte individual por aplicativo (para mais informações sobre o decreto veja ele abaixo na íntegra)
Questionado se o tema precisaria ser apreciado pela Câmara de Vereadores, Valgueiro esclareceu que a revogação das taxas não depende de votação.
“As taxas estavam apenas no decreto, então puderam ser retiradas diretamente pelo prefeito Simão Durando. Já os pontos que constam na lei, como a exigência de curso de formação, precisam passar pela Câmara, e o prefeito já prepara um projeto de lei para isso”, explicou.
O assessor especial destacou ainda que a Prefeitura respeita os protestos pacíficos dos motoristas, mas lembrou que a regulamentação do transporte por aplicativo é obrigatória por lei federal.
“Graças a Deus vivemos numa democracia, e todo protesto pacífico é bem-vindo. Mas há uma hierarquia das leis. A legislação federal de mobilidade urbana autoriza os municípios a regulamentar o serviço, e isso precisa ser respeitado”, pontuou.
Segundo Valgueiro, a regulamentação em Petrolina foi criada em 2018, a pedido dos próprios motoristas da época, e foi discutida em audiências públicas com participação de representantes das categorias e vereadores.
“A lei não nasceu de imposição da Prefeitura. Ela foi construída junto com os motoristas, e é o que garante segurança jurídica e igualdade de tratamento a todos que prestam serviço de transporte na cidade”, finalizou.
📌 O que muda na prática
- 🚫 Revogadas todas as taxas cobradas de motoristas de aplicativo;
- 🆓 Cadastro e vistoria permanecem obrigatórios, mas sem custos;
- 🚗 Idade limite dos veículos continua em 10 anos, podendo ser revisada;
- 🏛️ Projeto de lei será enviado à Câmara para ajustar outras exigências, como cursos obrigatórios.
