A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta terça-feira (23) projeto de lei que prevê pagamento extra, em dezembro, no mesmo valor das outras parcelas mensais, aos inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Bolsa Família. O PL 6.394/2019, do senador licenciado Ciro Nogueira (PP-PI), recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS), com emendas. O texto segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A proposta modifica a Lei 8.742, de 1993, que trata da organização da assistência social. Paim explicou que o pagamento de uma parcela natalina aos beneficiários do Bolsa Família foi autorizado pelo governo federal apenas no ano de 2019, pela Medida Provisória 898/2019. Embora positiva, a iniciativa falhou, segundo ele, ao não incluir os inscritos no BPC e limitar o pagamento apenas àquele ano.
— Como se sabe, tanto o BPC como o Bolsa Família se destinam a complementar e mesmo a garantir renda para o sustento das pessoas em situação de profunda necessidade financeira. Não há motivo, portanto, para se introduzir nova parcela do benefício para um grupo e excluir o outro — argumentou Paim.
Para Ciro Nogueira, tornar permanente o pagamento extra em dezembro é transformar a iniciativa em uma política de Estado e não de um governo específico.
“Não podemos tratar os benefícios sociais de maneira leviana e demagógica. Se, pela MP, o governo pôde estabelecer um extra aos benefícios pagos pelo Bolsa Família em dezembro de 2019, acreditamos totalmente viável que essa parcela a mais possa ser paga todos os meses de dezembro de todos os anos. Dessa forma, o pagamento extra torna-se uma política de Estado, evitando-se que seu pagamento seja usado politicamente por este ou aquele governo, a depender da vontade do governante”, pondera na justificativa.
(Fonte: Agência Senado)
