A “PEC da Transição”, proposta de Emenda à Constituição que abre espaço no Orçamento de 2023 para promessas de campanha de Lula (PT), especialmente o Bolsa Família de R$ 600, recebeu 28 assinaturas de senadores e começará a tramitar oficialmente na Casa. São necessárias no mínimo 27 apoios para uma proposta que muda a Constituição ter a sua análise iniciada na Casa.
A proposta apresentada prevê liberar R$ 198 bilhões no Orçamento de 2023 e validade de quatro anos para o programa social, tudo fora do teto de gastos. O texto, contudo, pode sofrer alterações no Congresso.
Agora, a PEC começará a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Depois, vai para o plenário da Casa, onde precisa do apoio de 49 dos 81 senadores. Em seguida, segue para a Câmara, onde no plenário necessita de apoio de 308 dos 513 deputados.
A PEC é de autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023. Ele vem afirmando que precisa do texto aprovado e do Orçamento ajustado até o dia 16 de dezembro.
Bolsa Família fora do teto
O texto estabelece que o programa Bolsa Família fique fora do teto de gastos por quatro anos (com um custo de R$ 175 bilhões por ano), ou seja, durante todo o mandato de Lula. Também permite mais R$ 22,9 bilhões para investimentos, totalizando R$ 198 bilhões. Ao tirar o programa social do teto, abre-se espaço no Orçamento para outras despesas, como saúde, educação e investimentos.
Um grupo de senadores defende, porém, um prazo de validade de só dois anos para esses gastos fora do teto. Esse prazo será negociado ao longo da tramitação da PEC.
A proposta também o exclui o programa da meta fiscal de 2023 e da regra de ouro — as três regras fiscais do país. A partir de 2024, essas regras voltariam a valer.
Negociação
A PEC é considerada a versão “ideal” da transição, mas senadores aliados a Lula reconhecem que terão que negociar ao longo da tramitação.
De acordo com integrantes do PT, o partido está aberto para negociar uma série de pontos do texto. Um deles é o próprio valor da proposta. Para membros do partido, o adicional de investimentos de R$ 23 bilhões deve ser retirado do texto. Por enquanto, porém, o partido quer tirar do teto todo o Bolsa Família, o que gera o custo de R$ 175 bilhões. A ideia é usar com isso um espaço de R$ 105,7 bilhões que já existem na proposta orçamentária de 2023, que seria para o programa, para outras despesas.
O partido também aceitaria fixar o valor de R$ 175 bilhões fora do teto. No texto, isso está aberto, o que gera dúvidas de senadora e do mercado. A PEC diz apenas que o programa social ficará fora do teto, sem sinalização de valor.
Outro ponto é a possibilidade de estabelecer um prazo para instituir uma nova regra fiscal para o país, via lei, portanto fora da Constituição. Essa regra iria substituir o teto de gastos. Uma possibilidade é fixar um prazo de dois anos para isso, mesmo tempo que pode ficar o Bolsa Família fora do teto.
O texto protocolado também não prevê uma nova âncora para as contas públicas do país em substituição ao teto de gastos, a norma que trava as despesas federais.
Embora o PT aceite incluir esse assunto no texto, a ideia é que isso seja feito ao longo das negociações como um sinal de que o partido está disposto a ceder.
Doações
A PEC ainda tira do teto de gastos despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por recursos de doações e despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios. Esses dois pontos não são considerados polêmicos e devem ser passar sem problemas, na avaliação de senadores.
A proposta diz ainda que os R$ 105 bilhões que estarão disponíveis para gastos em 2023 se destinarão, exclusivamente, ao atendimento de solicitações da equipe de transição. Além disso, esse dinheiro não poderá ser destinado para emendas parlamentares, incluindo as emendas de relator, mais conhecidas como orçamento secreto.
A PEC estabelece ainda que qualquer ato editado em 2023 relativo ao programa social ficará dispensado da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental, inclusive quanto à necessidade de compensação. (Folha PE)
