Esse sistema assegura o direito humano à alimentação adequada
Após uma série de ações realizadas pela Prefeitura de Petrolina, a adesão do município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) foi publicada no Diário Oficial da União, por meio da Resolução N.º 04, neste mês de maio. Petrolina é uma das 10 cidades pernambucanas contempladas.
O pedido de adesão foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Entre as medidas adotadas pela gestão municipal, destacam-se a criação da Lei Municipal N° 3.687/24, sancionada em março deste ano, que prevê a reestruturação o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; a criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional; e a realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Ao optar por participar desse Sistema, os municípios passam a ter benefícios como a voz ativa na articulação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional e do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), pontuação adicional para desenvolver programas e ações em parceria com o Governo Federal, através do repasse de recursos.
Os municípios ainda recebem apoio técnico e político para a execução e aperfeiçoamento da gestão do sistema, bem como acesso a ações de educação permanente, formação e capacitação de gestores, profissionais e integrantes da sociedade civil.
Sobre o SISAN:
O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) foi instituído em 2006 e faz parte da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), regulamentada em 2010. O sistema reúne e articula diversos setores, entre os três níveis de governo, que atuam com políticas públicas que buscam assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).
