Há um mês foi aprovado na Câmara de Vereadores de Petrolina o Projeto de Lei n°005/2019, da vereadora Cristina Costa (PT), que garante a divulgação no Portal da Transparência do município dados sobre a destinação dos valores arrecadados com multas de trânsito aplicadas pela Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (Ammpla). Faltava apenas a sanção do prefeito Miguel Coelho. Mas o PL foi vetado pelo executivo.
A autora do projeto Cristina Costa disse que ficou surpresa e não entendeu o veto, já que a matéria foi aprovada por unanimidade na Casa Plínio Amorim. “A argumentação que o executivo coloca, através de sua procuradoria, é que o legislativo está querendo editar normas e isso é papel da União. (…) O que a gente está solicitando é que se coloque no Portal da Transparência e ele diz que a gente tá querendo fazer o papel da União. A partir do momento que ele veta, ele demostra que não quer que a população tenha conhecimento”, declarou a petista.
Ainda segundo a vereadora, o projeto, uma vez sancionado, colocaria um ponto final nas dúvidas sobre uma possível indústria das multas que estaria em funcionamento em Petrolina. “A partir do momento em que ele veta, isso dá a entender e põe em dúvidas, sim, que pode ter uma indústria de multas. Era a resposta de forma democrática, de forma transparente que o prefeito poderia demostrar para população de Petrolina”, lamentou Costa.
Agora, Cristina Costa informou que solicitou que o jurídico da Câmara emita um parecer sobre o projeto. E esse material vai ser encaminhado ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Além disso, como o projeto vai voltar para a casa legislativa para apreciação do veto, a oposicionista diz que vai se reunir com os colegas e ver “se eles vão agir enquanto legisladores ou se vão agir enquanto cabos eleitorais e aliados do prefeito Miguel Coelho”.
O outro lado
Mas, pelo visto, a bancada da situação, que votou a favor do projeto, deve manter o veto do prefeito. É que, segundo o líder da situação, Aero Cruz, o Código Nacional de Trânsito é normativo. “O Código de Trânsito, que é uma lei federal, já diz como é que deve ser feito. E é isso que está sendo feito. Isso não é em Petrolina, isso é em todo o Brasil. (…) Uma lei municipal não sobrepõe uma estadual e não sobrepõe uma federal”, justificou Aero Cruz.
Sobre o voto dos situacionistas a favor do projeto, Cruz disse apenas que: “se não tivesse sido aprovado, mais uma vez, a oposição ia dizer que era porque a gente foi contra”, finalizou.
