O prazo para regularização dos MEIs (microempreendedores individuais) termina nesta terça-feira (31) em todo o Brasil. Microempreendedores que possuem dívidas com a União (INSS e outros tributos) estados (ICMS) e municípios (ISS) correm o risco de serem inscritos na dívida ativa do governo.
Caso os MEIs não regularizem seus débitos com a Receita Federal dentro do prazo, uma série de problemas impossibilitam a continuidade do trabalho, como: perder a condição de segurado do INSS, pode ter o CNPJ cancelado, é excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios e passa a ter ainda mais dificuldade para conseguir financiamentos e empréstimos.
De acordo com o portal UOL, são 4,4 milhões de MEIs com impostos em atraso no momento.
A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), ou parcelamento.
Tanto a emissão do DAS como a realização do parcelamento podem ser efetuadas diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
