Foi aprovado na última segunda-feira (31) na Câmara De Vereadores De Cabrobó, o Projeto de Lei nº 19/2021, do executivo municipal, que institui na cidade, o Programa CNH Popular.
O Programa tem como objetivo oferecer aos cabroboenses a oportunidade de ter acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação, nas categorias A e B. Segundo o texto, o município arcará com as despesas referentes a exames físicos e psicológicos, além dos cursos de formação teórica e prática em Centro de Formação De Condutores.
Para se candidatar aos benefícios do Programa CNH Popular, os interessados terão que estar enquadrados em um dos seguintes requisitos:
– Ter renda familiar mensal igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo, que comprovem nunca ter tido um emprego formal (com carteira assinada) e que estejam desempregadas;
– Ser beneficiários do Programa Bolsa Família;
– Agricultores ou agricultoras familiares;
– Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com renda familiar mensal igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo, que estiverem sob a guarida de medida protetiva.
Além desses pré-requisitos, o candidato à CNH Popular, precisa: Ser penalmente imputável; alfabetizado; Possuir Cadastro de Pessoas Físicas- CPF; Comprovar domicílio no Município de Cabrobó- PE; Além de não estar judicialmente impedido de possuir a Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
Até o fechamento desta matéria, a Prefeitura De Cabrobó, ainda não havia divulgado quando e como será o processo de inscrição dos candidatos a realizar o processo de habilitação de graça.
Ainda de acordo com o texto do projeto, serão destinados R $75.000.00 (setenta e cinco mil reais) para execução do projeto.
