A Prefeitura de Curaçá encaminhou nota sobre a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), com relação à aplicação de recursos provenientes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), no exercício de 2018. Logo no início da nota, a gestão comunica que vai recorrer da decisão.
“Acreditamos que a decisão será revista, na medida em que será demonstrado que a irregularidade intitulada de desvio de recurso do Fundef, na verdade, diz respeito a movimentações temporárias de recursos para atender a políticas públicas da educação”, detalha a nota.
Segundo a gestão municipal, “o TCM, nesta ação, tão somente determina o remanejamento dos recursos, da própria prefeitura, para a conta bancária única e específica de precatórios do Fundef” e “reconhece que é possível essa adequação”.
Por fim, a defesa da administração municipal pedirá “reconsideração da decisão, a fim de afastar a multa e comprovar o cumprimento legal e constitucional da aplicação integral do valor total dos recursos provenientes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef em ações vinculadas à educação”. (com informações Ascom PMC)
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