O Município de Jaguarari assinou ontem (10), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual visando estruturar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma) e regularizar os procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental. Segundo o promotor de Justiça Pablo Almeida, autor do TAC, durante a Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), que ocorreu em maio deste ano, foram detectadas diversas necessidades de melhorias na gestão ambiental, como a estruturação do Sismuma.
“O Município deve se responsabilizar pela fiscalização ambiental, como os demais entes da federação, concretizando o poder-dever de vigilância e controle que devem ser exercidos pelo Poder Público, visando a proteção dos bens ambientais de ações predatórias e degradadoras”, destacou o promotor de Justiça.
Pablo Almeida complementou que a assinatura do TAC é um desdobramento do projeto ‘Município Ecolegal’, que integra o planejamento estratégico do MP, bem como da FPI. No TAC, o Município se comprometeu a regularizar as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental, o Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente. Além disso, deve promover os ajustes necessários na Lei da Política Municipal de Meio Ambiente, dispondo sobre os princípios, objetivos e diretrizes, como referências prioritárias para a formulação e a interpretação de normas e atos administrativos.
“O licenciamento ambiental deve prever as modalidades de licenças ambientais e autorização ambiental, formas de controle, bem como a previsão dos atos autorizativos pertinentes”, explicou o promotor de Justiça. O Município deverá ainda encaminhar à Câmara de Vereadores os respectivos projetos de lei para a completa implementação da Política Municipal de Meio Ambiente.
Também foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta para regulamentar a educação ambiental no Município e desenvolver ações para conscientizar a população sobre a importância da preservação do meio ambiente. Segundo o termo, o Município deverá incorporar o conceito de desenvolvimento sustentável no planejamento e execução das políticas públicas municipais; promover a educação ambiental de forma articulada em todos os níveis de ensino, em caráter formal e não formal; garantir a transversalidade da temática ambiental no diversos órgãos e secretarias do município e no currículo do ensino formal; e implementar a coleta seletiva de material reciclável em todas as escolas e repartições públicas vinculadas a educação, encaminhando o material recolhido às cooperativas formadas por catadores de baixa renda.
