A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz) orienta os Microempreendedores Individuais (MEIs) do município sobre as novas regras para emissão das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) pelo sistema nacional, válidas desde sexta-feira (1º de setembro). O processo, que antes seguia regras próprias de cada município, foi unificado em todo o Brasil
Assim, a partir de agora, os empreendedores juazeirenses, que se enquadram nesta categoria, devem emitir o documento digital exclusivamente por meio do portal https://www.gov.br/nfse, e não mais no site da prefeitura, como antes. Trata-se de um sistema que abrange o Portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
O secretário da Fazenda, Edson Jorge Pacheco, comentou sobre a mudança: “A intenção com esse novo formato em nível nacional é garantir a padronização na emissão do documento fiscal, eliminando a necessidade de emitir outros documentos relativos ao ISSQN”, comentou.
Determinação Federal
Essa alteração na forma de emissão das notas é uma determinação da Receita Federal do Brasil, embasada na Resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). O objetivo principal é padronizar a emissão do documento fiscal em âmbito nacional, eliminando a necessidade de emitir outro documento fiscal municipal referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Os MEIs têm a opção de baixar o aplicativo “NFS-e Mobile” em seus dispositivos móveis para emitir as notas de forma prática. No entanto, vale ressaltar que essa obrigatoriedade é aplicável apenas aos microempreendedores individuais que prestam serviços não sujeitos à incidência do ICMS. Portanto, essas novas regras não se aplicam a empresas que comercializam mercadorias.
Para obter informações detalhadas sobre como emitir o documento fiscal de acordo com as novas diretrizes, os MEIs podem acessar o link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo.
