A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), prorrogou para 31 de julho o prazo para pagamento em cota única da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF). O anúncio da prorrogação está publicado no Diário Oficial do Município (Doem), através do Decreto Municipal nº 596/2023. Além do pagamento em cota única, os contribuintes também têm a opção de parcelar o pagamento em até três vezes.
Segundo Romeson Rojas, diretor de fiscalização da Sefaz, o novo prazo permitirá que os empresários e microempreendedores tenham mais tempo para se organizar. “Decidimos oferecer um prazo adicional para o pagamento da taxa, dando ainda mais oportunidades para que possam se regularizar. O alvará de funcionamento é um documento essencial para comprovar a regularidade do estabelecimento. A falta do alvará pode resultar em notificações para regularização ou multas, prejudicando o funcionamento do negócio. A declaração de faturamento que estava sendo solicitada era apenas para o alvará provisório deste ano”, afirmou.
A TFF
A Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) é obrigatória para os contribuintes e deve estar em dia, juntamente com o alvará de funcionamento, para comprovar o regular funcionamento de um estabelecimento. A emissão do DAM pode ser realizada diretamente AQUI. Os alvarás provisórios emitidos neste ano terão sua validade estendida até o dia 1º de agosto de 2023, proporcionando mais tempo para os estabelecimentos regularizarem sua situação.
Cálculo da TFF
A TFF é calculada com base na área utilizada economicamente pela empresa. O DAM possui um QR code para pagamento via PIX e um código de barras para pagamento comum que podem ser quitados em todas as Casas Lotéricas, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco Itaú, Banco Santander, Sicredi e Banco Bradesco. É possível efetuar o pagamento também por débito automático, internet banking e caixa eletrônico. Para emitir o DAM, é necessário fornecer os dados básicos da empresa, como o número de inscrição municipal ou CNPJ.
Informações
Caso haja algum valor incorreto na TFF, os contribuintes devem abrir uma solicitação no sistema de protocolo online da prefeitura, acessando o LINK. Para mais informações e esclarecimentos sobre o processo de emissão do DAM e a regularização do alvará de funcionamento, os contribuintes podem entrar em contato com a Sefaz no Serviço de Atendimento Municipal, localizado na Rua Dr. Pedro Borges Viana, nº 32, prédio da Prefeitura (ao lado dos Correios), Centro de Juazeiro. Informações também estão disponíveis pelos telefones (74) 3612-3611 (Serviço de Atendimento Municipal) ou (74) 3612-3610 (Dívida Ativa).
