A Prefeitura de Petrolina vem recebendo, através do Programa Municipal de Defesa do Consumidor (PRODECON), denúncias relacionadas a propaganda enganosas na venda de consórcios. Na maioria dos relatos, as empresas apresentam a falsa promessa de que o dinheiro investido no consórcio será liberado no primeiro mês, tendo uma contemplação imediata e fazendo com que muitos consumidores acreditarem tratar-se de financiamento. No entanto, de acordo com o PRODECON, na prática essa promessa não acontece e o consumidor se sente lesado.
É importante destacar que não existe contemplação garantida/imediata em consórcios, uma vez que, seguindo as normas legais desse segmento, só há contemplação por meio de sorteios ou lances após o pagamento de várias prestações. Essa prática de passar informações indevidas se configura como propaganda enganosa ou abusiva, como cita a normativa Federal, Lei 8.078/90, art. 37, §1º e Decreto 2.181, art. 12, inciso V; onde “é proibido a publicidade enganosa e a prática infrativa em que o vendedor se aproveita da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde ou condição social, para impingir-lhes produtos e/ou serviços”.
O PRODECON tem notificado algumas empresas por propaganda enganosa, mas é importante que a população fique atenta, principalmente na hora de assinar o contrato. É necessário ler todos os termos e condições adquiridos, pois o que importa é o que está escrito no contrato. Os consumidores que registrarem alguma situação abusiva podem se dirigir ao Núcleo Administrativo Municipal, das 7h às 13h, localizado na Avenida Coronel Clementino Coelho, n° 174, no bairro Parque Bandeirantes, ou através do telefone e Whatssap (87) 3861 – 3066.
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Assessora de Comunicação do Programa Municipal de Defesa do Consumidor
