A pensão alimentícia é um direito garantido por lei ao filho do casal que se separa ou divorcia, bem como, em determinados casos, ao cônjuge que não possui meios de se sustentar. É uma obrigação legal oferecer recursos financeiros para alimentação, educação, saúde e outras necessidades básicas de quem depende economicamente de outra pessoa. O valor e as condições de pagamento são definidos através de processo judicial. Em Petrolina, a Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município, oferece suporte jurídico gratuito à população que precisa do benefício na Assistência Judiciária.
O serviço auxilia cidadãos que não têm condições de pagar por um advogado em ações como pedido de pensão alimentícia, revisão de valores e cobrança de inadimplência. Além disso, o setor informa quais são os direitos e deveres legais dos envolvidos, promovendo o efetivo acesso à justiça. O valor da pensão alimentícia não é fixo e pode variar de acordo com a realidade financeira de quem paga e as necessidades de quem recebe. Vale ressaltar que, sempre que houver reajuste do salário mínimo, a pensão também deve ser atualizada. Na Assistência Judiciária, a equipe orienta e acompanha todo o processo, oferecendo suporte na definição de valores justos e viáveis para ambas as partes. Esse trabalho tem sido essencial para garantir que famílias em situação de vulnerabilidade tenham respaldo legal na busca pelo cumprimento da obrigação alimentar.
O atendimento é realizado de forma humanizada, no Núcleo Administrativo Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h e das 14h às 17h. Para ser atendido, basta apresentar documentos pessoais e aqueles relacionados ao caso, sem necessidade de agendamento prévio. Após análise, o acompanhamento jurídico é feito sem custo, contribuindo para uma resolução mais eficiente dos conflitos familiares.
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Texto: Assessora de Comunicação da Procuradoria-Geral do Município
Fotos: Devid Menezes
