Os valores podem ser reajustados com base no aumento do salário mínimo
A Prefeitura de Petrolina, através da Procuradoria-Geral do Município, orienta a população sobre a importância de compreender como funciona a atualização da pensão alimentícia quando está vinculada ao salário mínimo. De acordo com a legislação brasileira, a pensão pode ser fixada em valor equivalente a um percentual ou a determinado número de salários mínimos, conforme decisão judicial ou acordo entre as partes envolvidas. Nesses casos, sempre que o salário é reajustado por lei federal, o valor da pensão alimentícia também deve ser atualizado automaticamente, sem necessidade de nova ação judicial.
A Assistência Judiciária Municipal desempenha uma importante função ao oferecer orientação jurídica gratuita na área do direito da família para quem não dispõe de recursos para contratar um advogado particular. O serviço auxilia tanto os beneficiários quanto os responsáveis pelo pagamento da pensão, esclarecendo dúvidas sobre reajustes, cumprimento de decisões judiciais e possibilidade de revisão do valor quando houver mudanças financeiras. Com relação à pensão, o objetivo dessa correção é garantir que as necessidades básicas da criança, como alimentação, educação, saúde, vestuário e moradia, continuem sendo atendidas ao longo do tempo.
Caso o responsável pelo pagamento não realize o ajuste, estará em descumprimento da decisão judicial, ficando sujeito a medidas legais, como cobrança judicial e outras sanções previstas em lei. A assistência orienta que tanto quem paga quanto quem recebe estejam atentos aos reajustes anuais do salário mínimo. Em caso de dúvidas, dificuldades ou mudanças financeiras, é possível buscar o órgão para solicitar revisão do valor. O acesso à informação e a orientação jurídica são fundamentais para assegurar direitos, evitar conflitos e garantir proteção integral de crianças e adolescentes, que são os principais beneficiários da pensão alimentícia.
Caso precise de um atendimento, a Assistência Judiciária fica no Núcleo Administrativo Municipal, localizado na Avenida Clementino Coelho, nº174, Atrás da Banca. O funcionamento ocorre, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. O telefone para contato é o (87) 3983-7105.
