O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Terra Nova que organize concurso público para provimentos de cargos efetivos, visando suprir as vagas atualmente ocupadas por contratos decorrentes de seleção simplificada.
O MPPE também elaborou um cronograma para a execução do certame. Em julho deste ano, mês em que será votado o orçamento municipal junto à Câmara Municipal, deve ser feita previsão orçamentária para a realização do concurso, apresentando à Promotoria de Justiça de Terra Nova a documentação comprobatória do cumprimento da providência.
Após aprovação orçamentária, em até 30, deve ocorrer a licitação ou mesmo efetivada sua dispensa, com fins de contratação de banca organizadora. Depois de concluído o procedimento licitatório, que seja publicado edital de concurso público, dando-lhe ampla divulgação em mídia.
O prazo de conclusão do processo, com a homologação dos resultados, coincida com o encerramento do prazo de validade da seleção simplificada, de modo a que os contratados venham a ser substituídos pelos concursados, sem prejudicar a continuidade do serviço público.
Os passos tomados pela administração pública de Terra Nova devem ser apresentados ao MPPE para comprovação. A promotora de Justiça Raissa Santos Lima avisou que o não cumprimento dos termos levará à tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade civil, administrativa e, mesmo, criminal.
“Há quase seis anos o município não realiza concurso público e fica se valendo da organização de processos de Seleção Pública Simplificada, com fins de contratação de pessoas para suprir vagas que se destinariam a cargos efetivos”, frisou a promotora de Justiça.
Segundo apuração do MPPE, o último concurso público realizado pelo município de Terra Nova se deu no ano de 2009, com prazo de validade até 2013. Desde então, vêm sendo firmados contratos precários com a administração pública municipal, cujo prazo de seis anos, para prorrogação dos contratos e previsto no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 14.457/2011, encerra-se em junho de 2019.
