Em 2023, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Sustentabilidade (SEDURBHS) realizou 21 demolições administrativas em áreas públicas. O objetivo dessas atividades é combater fortemente invasões e obstruções de logradouros, calçadas e áreas públicas ou até mesmo não permitidas para construção, proporcionando uma ampla limpeza urbanística, acesso aos espaços públicos e visual na cidade.
As edificações devem obedecer às regras e limites de uso e ocupação do solo determinadas pela legislação competente, como Plano Diretor e Código de Obras. A Secretaria lembra ainda que antes de iniciar qualquer construção de um imóvel é necessário verificar junto à prefeitura se o terreno é regular e atende à legislação vigente. Além do mais, é preciso verificar se ele não está em Área de Preservação Permanente (APP) ou área pública regularizada.
As construções irregulares sem o aval do município estão sujeitas a ações que vão desde notificação, multa, e até a demolição, em especial quando afeta o meio ambiente ou outros aspectos de relevância urbana, como inviabilizar a drenagem das águas das chuvas.
A ocupação irregular de área pública é proibida por lei. Qualquer cidadão que quiser colaborar com o trabalho de fiscalização da prefeitura, pode denunciar através da Ouvidoria Municipal, no telefone 156 ou pelo whatsapp através do número (87) 98844-2540.
