O presidente da Câmara de Vereadores de Bodocó, Francisco Luiz Martins, e a assessora jurídica da Câmara, Tânia Pascoal Carvalho, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), assumindo o compromisso de adequar o Portal da Transparência da Casa Legislativa do município.
De acordo com o TAC, no prazo de 30 dias, o presidente da Câmara deverá providenciar as adequações necessárias. No site, as informações exigidas por lei (Lei de Acesso à Informação, Lei da Transparência, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) deverão ser disponibilizadas de modo claro e de fácil acesso ao cidadão.
Os compromissários acordaram também em deixar acessível na página dados relativos ao detalhamento das receitas da Câmara (data da posição – possibilidade de acompanhar a publicação das receitas em tempo real; unidade gestora; natureza da Receita; valor da previsão; valor do lançamento – quando houver a possibilidade; valor da arrecadação) e informações financeiras da Casa (Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA); Prestação de Contas; Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); Balanço Anual do Exercício Anterior; relação de servidores identificando carga horária).
O Portal da Transparência deverá ainda ser atualizado mensalmente (contendo data da última atualização) e deverá conter todas as pendências acima listadas, bem como, a manutenção e atualização de todas as informações já constantes na página, tudo em consonância com os dispositivos legais relativos à transparência das informações públicas.
O TAC foi assinado no dia 8 de outubro de 2020 e publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (27).
