Estava prevista para a sessão extraordinária, a apreciação do veto do prefeito de Petrolina, Miguel Coelho ao Projeto de Lei n° 007/2020, mas o presidente da mesa diretora, Osório Siqueira, alterou a pauta, retirando o documento da lista de apreciação. De acordo com Siqueira, a medida será debatida junto ao Executivo Municipal.
De autoria da Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei n° 007/2020 tratava do reajuste de salário dos servidores efetivos cedidos, em exercício junto ao Poder Legislativo Municipal. O PL concedia o percentual de 4,31% em cima dos vencimentos desses funcionários.
Em sua justificativa, a gestão municipal explica a rejeição. De acordo com o texto, o Projeto de Lei em questão “apresenta flagrante inconstitucionalidade (…), uma vez que invade competência exclusiva do prefeito tendo em vista que o Poder Legislativo não pode criar normas jurídicas acerca da organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração, sem a iniciativa do chefe do Executivo”.
Sendo assim, a Câmara de Petrolina deve buscar um entendimento com a administração municipal para viabilizar o reajuste da categoria em questão.
