O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina, Walber Lins, assegurou em entrevista ao Nossa Voz hoje (16) que o pagamento do precatório relativo a verba indenizatória do Fundeb, é uma questão cabível apenas aos entes federados. Ou seja, entre a União e os Municípios. Sendo assim, não caberia ao Sindsemp atuar contra a estagnação do processo que aguarda apenas o julgamento no Supremo Tribunal de Justiça.
Ontem, a entidade participou de uma reunião convocada pela Comissão de Educação da Câmara de Petrolina para debater exatamente essa situação. “Se não foi julgado, a gente ainda não tem a inscrição do precatório e se não foi inscrito, a gente ainda não previsão de pagamento”, apontou Walber.
O presidente do Sindsemp fez ainda um resgate histórico desse processo. “Os municípios, quando souberam dessa possibilidade de recorrer judicialmente contra a União para ter a verba indenizatória, ingressaram na Justiça. Petrolina foi a última a ingressar na região do Vale do São Francisco. E quando ingressou, ainda agiu de forma equivocada e chegou a perder alguns recursos”, explicou ao comparar a cidade com outras da região que já receberam os precatórios relativos ao Fundeb.
Município define uso
Por outro lado, Walber ainda revelou que a decisão sobre a utilização desse recurso é exclusiva da gestão municipal. A única exigência é que seja investida na Educação. “Com a primeira decisão, criou-se uma jurisprudência que define que a verba indenizatória pertence aos municípios e é de exclusividade da educação”.
Portando, a demora na no julgamento consiste na indefinição do valor a ser pago pela União. “Petrolina alega que é um valor, a União alega que é outro. Fica essa decisão para que seja julgado e definido. Nós tivemos uma assembleia em 2016 convocada pelo sindicato e conduzimos a partir dela, algumas formalizações à Justiça e aos Ministérios Públicos Estadual e Federal. Todos disseram a mesma coisa: O Sindsemp neste momento não pode ser parte do processo. Essa é uma parte da discussão entre entes federados. Então, a Justiça não permite a situação de terceiro interessado, como o Sindsemp”, reforçou.
Houve inclusive uma tentativa de firmar com a administração pública um plano para utilização desse recurso, mas foi frustrada. “Tivemos uma reunião com o Executivo para discutir sobre isso, inclusive formalizamos o pedido de uma Lei de pagamento desse precatório. A prefeitura apontou que, enquanto não houvesse o trânsito em julgado da decisão do STJ, até porque já existe um acórdão do TCU trazendo recomendações de como poderia ser gasto esse recurso, a ela não se manifestaria em definitivo”.
Rebate às críticas
Sobre as críticas feitas pela presidente do Conselho Municipal de Educação, Magda Feitosa, que alegou que o sindicato não representa os professores, Walber refuta. “O sindicato tem a posição favorável de 60% do professor. Agora, a gente conduz, dentro da legalidade e não ludibria, não engana as pessoas. Acho que as pessoas precisam ter um pouquinho mais de discernimento sobre isso, para não serem utilizadas como massa de manobra. Até porque, tem gente que não desceu do palanque de eleição ainda. E colocando situações em que você não vai ter uma resposta de imediato, pra um professor, para um servidor que querem essa verba paga no final de julho, final de agosto e não tem previsão para isso”, alertou reforçando que a inscrição do precatório quando feita até 31 de junho do ano corrente pode ser paga até dezembro do ano seguinte.
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