O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Italo Fioravanti Sabo Mendes, derrubou nesta quarta-feira (7) decisões da primeira instância da Justiça Federal em Brasília que liberam entidades privadas a importar vacinas contra a Covid-19 sem a obrigação de repassá-las aos Sistema Único de Saúde.
Mendes afirmou que as autorizações, agora anuladas, poderiam ocasionar “grave lesão à ordem pública”, além de interferir “indevidamente na definição das políticas de vigilância sanitária, em prejuízo à competência conferida por lei ao Poder Executivo”.
Em uma série de decisões nos últimos dias, o juiz substituto da 21ª Vara Federal de Brasília, Rolando Spanholo, entendeu que a exigência de doação das vacinas ao SUS é inconstitucional.
Spanholo aceitou os argumentos de entidades que recorreram à Justiça Federal de que a previsão legal viola o direito fundamental à saúde ao atrasar a imunização.
Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em março, a Lei nº 14.125 obriga a doação ao SUS de 100% de vacinas compradas por empresas ou outras instituições enquanto todos os grupos considerados prioritários não forem vacinados.
A AGU (Advocacia-Geral da União) e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) recorreram ao TRF-1, alertando que as decisões liminares (provisórias) de Spanholo poderiam comprometer o plano nacional de imunização.
Ao contrário do juiz de primeira instância, o presidente do tribunal afirmou que não se pode afirmar, “com a segurança que o caso requer”, que a legislação apresenta inconstitucionalidade flagrante.
“O juízo de origem acabou, permissa venia, interferindo no próprio exercício das funções desempenhadas pela Anvisa, especificamente na esfera de suas deliberações relacionadas ao exame prévio e necessário acerca da qualidade, eficácia e segurança das vacinas a serem importadas”, afirmou Mendes.
E completou: “[Acabou] interferindo, ainda, data venia, no cumprimento ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, no quadro de grave crise sanitária vivenciado no país.”
Com a decisão do TRF-1, ficam sem validade liminares concedidas em favor de sindicatos, associações de profissionais e empresas no Distrito Federal e diversos estados, como Minas Gerais e Paraíba.
