O Procon-PE notificou, nove concessionárias da Ford de Pernambuco para análise e investigação sobre os procedimentos por elas adotados, em face do encerramento das atividades da empresa no Brasil. A notificação foi realizada na última quarta-feira (20).
O objetivo é resguardar os direitos dos proprietários de veículos da marca, ratificando a necessidade de obediência, por parte das concessionárias, dos deveres de cooperação, proteção, informação e, sobretudo, ao dever de boa-fé, exigíveis os fornecedores, visto serem direitos básicos dos usuários, conforme artigos 6º e 8º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com o CDC, é necessária a prestação de informações sobre o atendimento aos proprietários cujos veículos estão dentro do prazo de garantia; como serão disponibilizadas as peças de reposição para os veículos que estão fora da garantia; o possível impacto deste encerramento nos prazo de entrega dos veículos novos; e a política para desistência da venda, caso seja a opção do consumidor após o fim da produção dos veículos no país.
Além disso, é preciso esclarecer quais serão os canais de atendimento oferecidos aos consumidores para a solução destes e dos eventuais problemas que decorram das vendas mais recentes.
“A empresa que deixar de promover as adequações necessárias aos consumidores após a venda dos carros estará configurando uma prática abusiva na prestação de serviços, com violação direta do artigo 14 do CDC, entre outros”, reforça o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico. O não atendimento das concessionárias aos consumidores acarretará em penalidades administrativas, de acordo com Decreto Federal. (Fonte: Folha PE)
