A Câmara de Petrolina aprovou, na sessão desta terça-feira (02), matérias importantes em diferentes áreas: habitação, tributação e educação. Sem polêmicas, os Projetos de Lei nº 015 e nº 016, foram aprovados de forma unânime. O primeiro institui o Programa de Incentivo Fiscal, denominado Imóvel Legal, que concede benefícios para pagamento de ITBI de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 2020. O segundo, dispõe sobre o sistema de incentivos fiscais no Município de Petrolina a Projetos Habitacionais vinculados ao “Programa Minha Casa, Minha Vida”.
Entretanto, o PL nº 014/2023, que altera as disposições da lei nº 3.610/2023, foi ponto de debate entre os parlamentares, já que este traz novas mudanças no plano de cargos e carreiras dos servidores da Faculdade de Petrolina (Facape). Alguns deles inclusive, acompanharam a sessão empunhando faixas e até se manifestando verbalmente em alguns momentos.
Na justificativa do projeto, a Prefeitura de Petrolina detalha que a medida visa evitar as perdas salariais previstas na lei já citada, sancionada recentemente, em vigor desde o início do mês passado. “A alteração pretendida tem a finalidade de assegurar o direito à irredutibilidade de subsídios e vencimentos dos servidores públicos da AEVSF/FACAPE, em estrita observância ao que dispõe o art. 37, XIV da Constituição Federal”.
Entretanto, os funcionários presentes na Câmara Municipal se mostravam insatisfeitos, alegando que a proposta deixa pontos importantes em aberto, o que poderia trazer prejuízos futuros para a categoria.
A manifestação foi acolhida pela bancada de oposição que votou contra o projeto. Os vereadores Gilmar Santos e Ronaldo Silva, assim como aconteceu em debates anteriores, se retiraram da votação, por não reconhecerem a legitimidade dos pareceres dados pelas comissões permanentes da Casa. Mesmo assim, Santos se manifestou, afirmando que as novas medidas aprovadas hoje fazem parte do processo de desmonte da Facape.
“Esse projeto é uma alteração para piorar ainda mais o que foi aprovado anteriormente. A Lei 3.610 é exatamente, a Lei que implicou sobre uma série de ataques às remunerações e gratificações desses professores e servidores. E agora, esse Projeto nº 0014 piora ainda mais oferecendo gratificações de miséria, para quem dedicou sua vida a uma formação, a pesquisa e é um absurdo”, afirmou Gilmar.
Para Ronaldo Silva, todos os projetos relativos à faculdade de Petrolina, aprovados pela Câmara, fazem parte de uma estratégia de venda da autarquia educacional. “Tudo que foi feito em relação à Facape, foi premeditado. Colocaram a interventora lá, na época da pandemia, porque ninguém paga conta sem dinheiro. Tudo foi fechado por dois anos, como diabo é que a Facape ia pagar os funcionários e fornecedores, se os alunos, que são a principal fonte de custeio, estavam pagando? Essa intervenção foi feita de forma premeditada, porque esse projeto aí é para privatizar, é para passar para a empresa privada. E nós já sabemos nos bastidores quem é que já está de olho na Facape”, previu.
Apesar de ter votado contra a lei em vigor, Capitão Alencar justificou o voto favorável ao projeto nº 014, por entender que a aprovação trará avanços solicitados pela categoria que criticava as perdas salariais presentes na primeira proposta. “A gente percebe que com esta lei há, agora, uma ouvida das vozes proferidas naquela data em que eu fui crucificado e pedi para fazer algumas dessas modificações. Aqui tem, corrigindo aquela injustiça, que era de um mestre, um doutor, passar por avaliação de desempenho. Um absurdo, eu tenho um mestrado e sei o que a gente passa para conseguir um diploma de mestre. Já somos muito avaliados. (…) Isso foi corrigido. As gratificações, isso foi corrigido. Deveria ser em percentuais, eu concordo e levei isso para as mesas de discussões, quando teve uma reunião com a bancada. Mas aqui já é uma grande conquista”, ressaltou.
Presidente da Comissão de Educação, Maria Elena, assegurou a legalidade do projeto. “Quantas vezes já votamos aqui à favor, para beneficiar a Facape e assim vamos fazer. Mas a justificativa, eu também concordo, tenho recebido algumas reclamações sobre a interventora, sobre ela não ouvir e nem dialogar e a gente está muito atenta a isso. Mas o que está posto neste projeto, nesta alteração, não é só o entendimento dela, é o entendimento jurídico, temos que respeitar, essa é forma pela qual a gestão pode continuar ajudando a Facape, de uma forma mais sanada. Porque seria muito bom que esses benefícios pudessem perdurar fazendo com que o professor trabalhasse, que o professor desse a hora/aula. E eu achei muito bacana deixar as coisas amarradas, porque já fui aluna da Facape (…) e sou cria da iniciativa privada, onde a gente dá resultado. E a gente sabe que alguns vícios precisam ser corrigidos e quando se corrige vícios, realmente traz contrariedade para algumas poucas pessoas que estão participando deste vício”.
O vereador Manoel da Acosap foi além e relembrou que todos os problemas vivenciados pela Facape hoje, são fruto das gestões feitas pelos próprios servidores, que quando geriam a instituição de ensino, solicitaram a intervenção feita pelo Município. “Está havendo a falta de gerenciamento por falta de competência de quem passou por lá. O fato é esse, então não queiram transferir problemas da autarquia para este poder, porque esse poder nunca votou contra a autarquia. Nós estamos votando hoje, alguma retirada de direito? Não. (…) Vejam a folha de pagamento da Facape, quanto cada professor de cada de nível recebe, veja se está inferiorizado. Eu aprendi a agradecer a Deus o que ele dá a cada um de nós. E aquilo que Deus não deu, lutar para Deus dar se a pessoa merecer”.
Os Projetos de Lei nº 015/2023 e nº 016/2023 foram aprovados em 1ª votação por 19 votos e em 2ª votação por 18 votos.
Já o polêmico Projeto de Lei nº 014/2023 foi aprovado em 1ª votação por 15 votos a 4, e em 2ª votação por 14 votos a 4.
Votaram a favor dele os vereadores: Rodrigo Araújo, Manoel da Acosap, Zenildo do Alto do Cocar, César Durando, Osório Siqueira, Edilsão do Trânsito, Major Enfermeiro, Maria Elena, Josivaldo Barros, Marquinhos Amorim, Ruy Wanderley, Wenderson Batista, Diogo Hoffmann e Capitão Alencar.
Votaram contra os vereadores : Elismar Gonçalves, Samara da Visão, Marquinhos do N4 e Gaturiano Cigano. Gilmar Santos e Ronaldo Silva se retiraram do plenário no momento da votação.
