O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que regimenta a lei de nº 9.503/97 ressalta em seu artigo 24 a obrigatoriedade da gestão municipal no trânsito. O parágrafo descreve ainda as competências do órgão executivo de trânsito Municipal. Entre elas, o planejamento, a operação e a fiscalização do trânsito.
O problema é que grande parte dos municípios brasileiros ainda não possuem seu trânsito municipalizado. Em Cabrobó-PE município com cerca de 33 mil habitantes – e segundo o DETRAN-PE, com um frota de mais de 10 mil veículos registrados, tramita na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei 017/2019 do Executivo Municipal que cria a Autarquia Municipal de Trânsito de Transporte de Cabrobó – AMTTC, que assumiria a gestão do trânsito na cidade.
Apesar da medida ser uma obrigatoriedade prevista no CTB, o projeto divide opiniões entre a classe política, especialistas na gestão do trânsito e a população.
Para o presidente do Conselho Estadual de Trânsito de Pernambuco, Semíramis Queiroz, assumir a gestão do trânsito salva vidas e reduz gastos com acidentes. “Eu sempre digo que o nosso Código de Trânsito Brasileiro tem 20 anos e não é uma orientação é uma obrigação assumir a gestão de trânsito. Está lá no artigo 24 do CTB. É importante salientar que a gente precisa de ordenamento, de melhorar a circulação, melhorar a segurança e evitar acidentes. Todos nós queremos que o dinheiro que a gente vai investir na segurança, não seja desperdiçado com acidente de trânsito e para isso você precisa fazer uma boa gestão” ressaltou.
Já o Vereador Marcos de Neuma, que já se colocou contra o Projeto de Gestão do Trânsito, explicou que se Lei fosse aprovada, a população seria penalizada pode ter que pagar taxas e multas, em um momento econômico ruim. “Hoje o município enfrenta várias dificuldades, então vem mais uma taxação. Eu entendo isso como uma taxação direta ao povo de Cabrobó. Hoje a gente sabe que tem as pessoas que vêm da zona rural que tem uma moto atrasada não conseguiu colocar em dias e muitas vezes a Polícia Militar até por entender um bom cidadão tá lhe fazendo um trabalho precisa comprar alguma coisa na cidade resolve fechar os olhos. Certo que é lei, e que tem que se cumprir, mas toda regra tem exceção. Hoje isso passando para o município seria uma penalização mais forte, seria uma fiscalização mais brusca, seria uma coisa mais pegado no pé e quem vai pagar com isso é o cidadão, por isso eu acho que Cabrobó não vive o momento desse projeto” ponderou.
Segundo o Especialista em Trânsito Daniel Andrade, a preocupação com multas não deveria existir, já que a punição vai atingir quem comete irregularidades e coloca em perigo a vida de outros.
“Essa preocupação com multas, na verdade ela não deveria existir, porque se o cidadão conduzir de forma segura, se ele dirigir de forma tranquila, ele jamais será punido com multa. Eu reforço que não existe no projeto ou na municipalização trânsito um porquê ou um motivo justo de um vereador votar contra esse projeto. É para o bem da população é para o bem de todos e pensando principalmente na segurança. Somente esse ano, os números são terríveis em relação a acidente de trânsito no nosso município. Já foram registrados 5 óbitos, então não podemos aceitar e achar que é normal. Como a nossa população que é pequena, teríamos que passar anos sem ninguém sofrer um acidente grave em nossa cidade” defendeu.
A expectativa é que o Projeto da Autarquia Municipal de Trânsito, seja apreciado na sessão da próxima segunda-feira (19), por enquanto o executivo trabalha para angariar os votos para aprovar a municipalização do trânsito, que não é consenso nem mesmo na bancada do governo. Nos bastidores a rumores de que bancada de oposição vote contra o PL.
