O Projeto de Lei nº 76/2018 – do Poder Executivo – que altera a estrutura administrativa da Prefeitura de Petrolina, criando e extinguindo cargo e órgãos públicos, foi aprovado na sessão de ontem, na Casa Plínio Amorim.
Apenas quatro parlamentares votaram contra sendo que, dentre as alegações, estava de que existe inconstitucionalidade, tentando regulamentar irregularidades, como enfatiza a vereadora Cristina Costa, sobre modificações através de decretos, o que, para a parlamentar, não está dentro da legalidade. “Ele fala em modificar, por decreto, as metas de produtividade dos Servidores”, enfatizou a vereadora, alegando que decretos não podem gerar custos, por exemplo. Que apenas as leis têm esta autonomia.
O projeto foi aprovado por 14 votos a cinco. Os vereadores de situação negaram qualquer tipo de irregularidade no Projeto de Reforma Administrativa. Foram aprovados ainda mais quatro projetos do executivo, sendo eles de isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; criação de um cargo na administração pública; criação de gratificações por desempenho de função para servidores efetivos e ainda a criação de um programa de crédito estudantil para alunos da Facape. Além destes, três projetos do Legislativo também foram aprovados no encontro.
