Após Tribunal de Contas do estado (TCE-PE) considerar a contratação de 1.127 servidores pela prefeitura de Santa Maria da Boa Vista ilegal, a prefeitura do município se manifestou sobre o assunto através da assessoria de comunicação. Em entrevista ao Nossa Voz da Boa Vista FM, o assessor Marcos Silva justificou que as contratações aconteceram de forma legal e que a constituição defende a contratação de servidores para suprir necessidade imediata do município.
“A nossa Constituição Federal em seu artigo 37, inciso 9º, diz que o município é autorizado a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. E esse mesmo dispositivo sempre foi usado por todas as administrações públicas municipais para atender aos casos em que a vaga não é permanente, e que a necessidade seja para atender situações urgentes no serviço público. Então a administração não contratou sem motivos, contratou para atender as necessidades do município” esclareceu Silva.
Ainda sobre a decisão, o assessor afirmou que a prefeitura vai recorrer da decisão assim que for notificada. “Em relação a essa decisão proferida pelo TCE no ultimo dia (21), embora tenhamos profundo respeito pelos seus conselheiros, assim que a decisão for publicada a nossa assessoria jurídica irá protocolar recurso para que seja revista nos moldes da nossa lei maior, a Constituição Federal”, afirmou Marcos Silva.P
