A Prefeitura de Petrolina divulgou uma nota relativa a recomendação feita pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, onde solicita que município para que adote as providências necessárias para utilização de critérios objetivos para convocação dos aprovados no último certame da categoria.
De acordo com o texto, a Secretaria de Saúde de Petrolina não foi notificada oficialmente. A SMS reafirma que as convocações para composição de quadro estão suspensas desde 27 de maio de 2020, por conta da Lei Complementar Federal Nº 173. Esta segue em vigor até 31 de dezembro de 2021. “Diante da Lei, é permitido que a prefeitura convoque apenas para vacância, ou seja, em substituição de profissionais que se aposentaram, foram exonerados ou vieram a óbito, para todas as categorias contempladas no edital”.
Leia na íntegra:
“A Secretaria de Saúde de Petrolina INFORMA que AINDA não recebeu qualquer recomendação do Ministério Público de Pernambuco acerca da convocação de aprovados para o quadro de Agente Comunitário de Saúde, acrescentando, contundo, que realizou reuniões com o MPPE, com a finalidade de esclarecer a forma de convocação dos referidos candidatos, estabelecendo que está cumprindo fielmente o que foi previsto no edital N.º 002/2018.
O município informa ainda que as convocações para composição de quadro estão suspensas desde 27 de maio de 2020, por conta da Lei Complementar Federal Nº 173. Esta segue em vigor até 31 de dezembro de 2021.Diante da Lei, é permitido que a prefeitura convoque apenas para vacância, ou seja, em substituição de profissionais que se aposentaram, foram exonerados ou vieram a óbito, para todas as categorias contempladas no edital”.
