Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), um projeto de lei que permite o porte temporário de arma de fogo para mulheres que estejam sob medida protetiva de urgência. O relator da proposta, senador Magno Malta (PL-ES), deu parecer favorável ao texto, que agora segue para a análise da Comissão de Segurança Pública.
As medidas protetivas de urgência são ações judiciais ou administrativas destinadas a proteger pessoas em situação de risco iminente, especialmente em casos de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei Maria da Penha.
De acordo com o projeto aprovado, mulheres a partir de 18 anos que tenham medida protetiva poderão adquirir, possuir e portar armas de fogo. Para os demais cidadãos, a idade mínima para solicitar o porte permanece em 25 anos – sugestão do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), acolhida pelo relator.
Para obter a autorização, será necessário cumprir os critérios exigidos pelo Estatuto do Desarmamento, incluindo a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma.
(Com informações e foto/ Site – Viralizou)
