Com a aproximação do “recesso branco”, a pausa nas atividades das duas casas legislativas prevista na Constituição Federal, as atenções da política se voltam para as possíveis pautas que podem ser votadas antes do início do recesso, que vai de 18 a 31 de julho.
Segundo matéria do InfoMoney, como o Congresso Nacional não votou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, a interrupção nas atividades parlamentares será “informal” − ou seja, com prazos regimentais, como no caso de medidas provisórias em tramitação, contando normalmente. Na pauta do Senado Federal para a semana, foi incluído o projeto de lei (PL 1.847/2024) que trata da reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia. O assunto é objeto de controvérsia entre parlamentares e integrantes do governo federal, em meio ao impacto fiscal esperado com o benefício.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) segue em negociação com os senadores em torno de medidas para compensar os efeitos da medida sobre as contas públicas. O texto mantém a desoneração total neste ano e determina uma retomada gradual da cobrança sobre a folha de pagamento dos setores contemplados até 2027.
Um mês atrás, o presidente da casa legislativa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu ao Poder Executivo parte da medida provisória (MPV 1227/2024) que trazia iniciativas de compensação indicadas pelo governo − entre elas a limitação ao uso de créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) para o abatimento de outros tributos e a vedação ao ressarcimento em dinheiro do crédito presumido. Desde então, senadores têm buscado alternativas para compensar os impactos das desonerações. Pacheco defende 4 medidas: 1) Programa de repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior; 2) Programa de equacionamento de multas de empresas em agências reguladoras; 3) Atualização de bens e regularização de ativos a uma alíquota reduzida de imposto; 4)Taxação de 20% sobre compras internacionais até US$ 50,00.
Entraram na lista também o “dinheiro esquecido” no sistema financeiro e depósitos judiciais sem titularidades, além da cobrança sobre receitas de apostas esportivas. Entre parlamentares, há ainda quem defenda a oferta de uma janela para a regularização de imóveis, enquanto integrantes do governo sugerem elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) caso os cálculos indiquem que as medidas discutidas pelos senadores não são suficientes para gerar o montante necessário. Parlamentares, no entanto, resistem à ideia do Poder Executivo. O relator do projeto é o líder do governo na casa legislativa, senador Jaques Wagner (PT-BA). Ele deve apresentar um relatório com as compensações acordadas com líderes partidários.
Antes da devolução, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que os benefícios precisariam ter uma fonte de compensação indicada pelo parlamento para poder entrar em vigor e deu um prazo de 60 dias para que o mundo político construísse uma solução − que vence em 18 de agosto. Caso não seja formado entendimento, a cobrança normal, sem o benefício fiscal, será retomado.
Outras pautas
Uma das pautas presente na agenda do plenário é o projeto de lei (PL 2.246/2022) que busca garantir a continuidade dos estudos para alunos com dificuldades para frequentar aulas em razão de tratamento ou condição de saúde que impeça seu deslocamento. O texto cria um regime especial para esses estudantes e prevê a oferta de classes hospitalares e domiciliares durante o período em que se constate a dificuldade de comparecimento dos estudantes mencionados, cuja necessidade seja comprovada, garantida a avaliação escolar e com as adaptações pedagógicas pertinentes.
Apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO) quando ela era deputada federal, o texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996). A matéria já recebeu parecer favorável na Comissão de Educação (CE), onde o relator foi o senador Flávio Arns (PSB-PR), e na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde a relatora foi a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).Playvolume
Outro projeto de lei que pode ser votado em plénario ainda nesta terça-feira é a PL 2.248/2022. que prevê assegurar o direito à criança e ao adolescente visitar a mãe ou o pai que esteja internado em instituição de saúde. A proposta, que vem da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável tanto na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde a relatora foi Mara Gabrilli, como na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a relatora foi Leila Barros (PDT-DF).
De acordo com o texto, as visitas em questão acontecerão seguindo as normas reguladoras da área de saúde. A legislação já assegura, por exemplo, o direito da criança e do adolescente de ser acompanhado pelos responsáveis em casos de internação por motivos médicos.
(Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
