Termina nesta sexta-feira (3) o prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional (Relp) para débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Segundo informações do Ministério da Economia, o parcelamento é apenas para microempresas (ME), pequenas empresas (EPP) e microempreendedor individual (MEI) que sejam optantes atuais ou desenquadrados do Simples Nacional. Além disso, também podem aderir os CNPJs em recuperação judicial, baixados ou inaptos.
Através do programa podem ser parcelados todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022.
O pagamento poderá ser realizado em até 180 vezes, com redução de até 90% das multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020 (calculado em relação a 2019). Parcelamentos rescindidos ou em andamento também poderão ser incluídos.
A Receita Federal havia anunciado a prorrogação do prazo na última terça-feira (31). A adesão está disponível no portal Regularize.
Como aderir
Ao entrar no portal Regularize, o usuário deve clicar no caminho “Negociar Dívida”, em seguida em “Acesso ao Sistema de Negociações”, seguir para “Adesão” e, por fim, “Parcelamento”.
O passo a passo completo está disponível na página da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
(CNN)
