O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou a ação em que o presidente Jair Bolsonaro pediu a derrubada de três decretos que estabeleceram, em maio, medidas de lockdown e de toque de recolher no Rio Grande do Norte, Pernambuco e Paraná.
Na ação, o governo alegava que as medidas “não se compatibilizam com preceitos constitucionais” como a liberdade ir e vir.
No processo, assinado por Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, André Mendonça, o Executivo federal disse que não estava questionando decisões anteriores do STF sobre a competência de estados e municípios na adoção de medidas de enfrentamento da pandemia.
Thank you for watching
A petição afirma, no entanto, que o Brasil é o quarto país do mundo que mais aplicou doses da vacina e que o avanço da vacinação no país “é fato superveniente juridicamente relevante”.
Barroso, porém, afirmou que os decretos respeitam a decisão do STF sobre a autonomia dos entes da federação na gestão da pandemia e que as medidas estão “voltadas à contenção do contágio de Covid-19”.
“O STF já decidiu, reiteradamente, que, em matéria de proteção à vida, à saúde e ao meio ambiente, devem se observar os princípios da prevenção e da precaução, de modo a que, na dúvida, se adotem as medidas mais protetivas aos bens em questão”, escreveu o ministro.
O magistrado também afirmou que o governo “não comprovou” que os decretos ainda estão em vigor e citou que a duração deles estava prevista para ir apenas até o início de junho.
“Caso os diplomas não estejam mais em vigor, sequer seria o caso de debater a sua suspensão. Frise-se, ademais, que as ações foram propostas no final da vigência de cada diploma normativo e que o pedido de cautelar, dada a gravidade da situação, deveria contar com manifestação da parte contrária”, afirmou.
Apesar de os decretos não estarem mais em vigor, o ministro disse que é importante tomar uma decisão sobre o caso para a “pacificação do conflito que esta ação manifesta”.
STF rejeita ação de Bolsonaro contra decretos estaduais, incluindo Pernambuco, que limitaram circulação de pessoas
