TCE julga ilegais contratações temporárias em Lagoa Grande e multa prefeito

TCE julga ilegais contratações temporárias em Lagoa Grande e multa prefeito

O TCE julgou ilegais as contratações temporárias de 849 servidores feitas pela Prefeitura de Lagoa Grande.  O tribunal aplicou multa ao prefeito Vilmar Capellaro. Essas contratações para diversas funções, foram feitas num período em que o município já havia extrapolado o limite de gastos com a folha estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por esse motivo, foram julgadas ilegais e aplicada uma multa ao prefeito no valor de R$ 8.089,00. A conselheira cita em seu voto, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, contratação temporária irregular com violação ao princípio do concurso público, é causa de ação […]