Com as emendas de relator – também chamadas de orçamento secreto’ – sob análise, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia nesta quarta-feira (29) as contas do presidente da República relativas a 2021. Segundo a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, a avaliação da área técnica fez críticas às emendas de relator, que podem ser levadas em consideração pelos ministros da corte ou não. A sessão teve início às 10hs, tendo como relator o ministro Aroldo Cedraz.
Na apreciação das contas, o tribunal faz uma análise técnico-jurídica em que verifica se foram respeitadas, nos gastos públicos, as principais regras fiscais e orçamentárias – aplicação mínima de recursos, exigida pela Constituição Federal, na saúde e educação. O TCU também observa a execução impositiva de emendas parlamentares individuais e de bancada, a regra de ouro, o teto de gastos, despesas de pessoal e gastos com endividamento público.
São analisadas também as despesas com previdência social, as informações sobre as empresas estatais não dependentes, as metas e prioridades de 2021, que, segundo a Constituição, devem estar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de questões relativas às emendas de relator-geral, instrumento que tem gerado desafios de planejamento, gestão e transparência no orçamento público da União. A decisão final sobre a rejeição/aprovação das contas cabe ao Congresso Nacional. (Foto: Reprodução)
