Diante da situação de atrasos salariais vivida pelos servidores municipais (efetivos, comissionados e contratados) da Prefeitura de Trindade, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito Antônio Éverton Soares Costa para a imediata regularização do pagamento.
“A gestão municipal, de forma reiterada, vem atrasando o pagamento da remuneração mensal destes agentes e o prefeito, inclusive, reconhece haver atrasos, além de reconhecer a necessidade de reordenar as contas públicas e os quadros funcionais, a fim de colocar um fim, em definitivo, aos atrasos”, salientou a promotora de Justiça Luciana Castelo Branco.
Assim, o prefeito assumiu o compromisso de liquidar todos os débitos porventura existentes com os servidores públicos municipais contratados, independentemente da natureza jurídica do vínculo funcional, mediante o parcelamento, em três meses, devendo a primeira parcela ser paga até o dia 20 de agosto, a segunda até 20 de setembro e a terceira até 20 de outubro próximos.
Ele ainda comprometeu-se a pagar todos os servidores públicos municipais, considerando o mês de referência, até o dia 25 do mês subsequente e enviará à Promotoria de Justiça de Trindade todas as informações sobre pagamentos realizados. Caso haja atraso no pagamento da remuneração mensal de qualquer dos servidores públicos, haverá multa diária no valor correspondente a 2% da remuneração mensal do agente compromissário.
O descumprimento injustificado de qualquer das regras do TAC servirá de fundamento à utilização de todas as medidas judiciais cabíveis, inclusive aquelas previstas da Lei de Improbidade Administrativa.
