Na última semana, foi sancionada no âmbito estadual a Lei nº 16.811/2020 que obriga a colocar placas nos prédios públicos alugados, informando o valor dos contratos firmados. Mas em Petrolina, o vereador líder da Oposição, Paulo Valgueiro (MDB) está cobrando a aplicação da Lei nº 3.214/2019, de sua autoria, aprovada em 18 de junho e promulgada pelo presidente da Casa Legislativa em 09 de julho do mesmo ano.
A Lei, que determina a obrigatoriedade da gestão municipal incluir os dados sobre o patrimônio imobiliário público municipal na plataforma digital do Poder Executivo, ou seja, no Portal da Transparência, bem como de tornar transparente a contratação dos imóveis alugados pela municipalidade, com informações sobre a localização, finalidade e dados do contrato de locação, por exemplo.
“O petrolinense tem o direito de ter o conhecimento sobre o patrimônio público municipal e o Gestor Público tem o dever de disponibilizar as informações no Portal da Transparência para a consulta popular num cadastro completo com todos os dados do imóvel, já que se trata de um patrimônio do povo de Petrolina, os imóveis que o município dispõe”, explicou Valgueiro.
Segundo o texto, é preciso informar o valor da locação, o tempo de duração, o objeto do contrato e se a contratação foi celebrada com um órgão governamental ou particular e ainda tornar disponíveis para consultas essas informações no Portal da Transparência. (com informações Ascom bancada de Oposição)
