Atento às vantagens previstas na aprovação do projeto de Lei nº 027/2021, de autoria do prefeito Miguel Coelho, o vereador Gilmar Santos buscou estender o pagamento do auxílio tecnológico. Entretanto, sua emenda ao projeto esbarrou nas questões jurídicas que limitam as prerrogativas do Legislativo municipal onde seus integrantes não podem propor alterações que gerem custos ao Poder Executivo. Aprovado por 20 votos, o Auxílio Tecnológico vai proporcionar o repasse de R$ 8 mil aos professores efetivos e membros das equipes gestoras da rede municipal de ensino. O valor é destinado à aquisição de equipamentos eletrônicos, como computadores, notebooks, tablets, celulares, impressoras para melhor desempenho da função, diante da continuidade do ensino remoto, mesmo após o retorno das aulas presenciais.
As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas com a dotação orçamentária própria, com recursos do FUNDEB e da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
A questão é que os docentes contratados e os secretários escolares receberão o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do recurso e caso os contratos ainda possuam vigência pelo menos até 31 de dezembro de 2021.
Sob o argumento de que, no quadro de professores municipais, há a prevalência de 70% de contratados, o vereador Gilmar Santos buscou equiparar o repasse visando a igualdade de condições e garantia da qualidade do ensino. “Todos os servidores e servidoras sabem do quanto os contratados e contratadas têm prejuízos diversos. Ora porque não recebem suas garantias, férias, 13º, ora porque são pressionados politicamente para que exerçam suas funções porque não têm o vínculo seguro e muitas vezes estão ali expostos a constrangimentos. Eu quero aqui chamar a atenção dos senhores. Se a gente não consegue por conta das limitações jurídicas, impostas pelo regimento interno, apresentar essa contribuição, o que a gente pode e eu peço aos senhores que são da bancada do prefeito, para que apelem, solicitem do prefeito Miguel Coelho uma revisão dessa posição”, sugeriu.
Incomodados com a possível repercussão entre os servidores contratados pela Secretaria de Educação, os integrantes da bancada de situação reagiram. O vereador Manoel da Acosap chegou a acusar o oposicionista de picaretagem e de jogar para a plateia. “Quando um servidor, que não é efetivo, faz a seleção, o edital já determina o fim daquele contrato. (…) Para ser vereador dessa casa, precisa conhecer a legislação e parar de picaretagem, não ficar aqui jogando para a plateia dentro das redes sociais. Na ementa do projeto está bem claro, não é abono salarial. Se fosse, teria ser por igualdade. É um auxílio tecnológico”.
Manoel da Acosap também questionou a informação sobre o quantitativo de docentes contratados. “Eu não tenho curso superior, só o segundo grau completo. Mas de matemática eu sou bom. Agora eu pergunto: que conta desgraçada é essa que dá 70% de professores contratados? Pelo amor de Deus. Presidente [Aero Cruz] coloque nessa casa um detector de mentiras para ficar alarmando de cinco em cinco minutos. Não existe. Custa falar a verdade?”, questionou.
O vereador Osinaldo Souza também se pronunciou sobre a inviabilidade da emenda de Gilmar Santos, afirmando que o colega, ao propor uma proposta inconstitucional, transformava a Casa Plínio Amorim num circo.
O líder da situação Ronaldo Silva orientou sua bancada a votar contra e o líder da oposição, Marquinhos do N04 anunciou a sua abstenção, assim como a de seus liderados Elismar Gonçalves e Samara da Visão. A emenda foi rejeitada, contando apenas com o voto favorável do seu autor.
