A Câmara Municipal de Petrolina aprovou na Sessão Ordinária desta terça-feira (25) sete Projetos de Lei, de autoria do Poder Legislativo, voltados para as áreas de saúde preventiva, direitos da pessoa com deficiência e educação inclusiva. As matérias, aprovadas por unanimidade com 17 votos, abordam desde a regulamentação de direitos para pacientes com doenças crônicas a primeiros socorros em crianças.
Saúde e prevenção
O Projeto de Lei nº 010/2025 institui a campanha “Janeiro Verde” no calendário oficial do município. A matéria, de autoria da vereadora Maria Elena de Alencar, tem como foco a conscientização e o combate ao câncer de colo de útero, priorizando o diagnóstico precoce e prevendo ações específicas para mulheres negras e quilombolas, além da iluminação de prédios públicos na cor verde durante o mês da campanha.
O Projeto de Lei nº 079/2025 institui o programa “Respira Bebê”, voltado para a prevenção e primeiros socorros em casos de engasgo infantil. O texto, de autoria da vereadora Cláudia Ferreira, prevê a capacitação de pais, cuidadores e profissionais de creches para lidar com emergências envolvendo crianças de 0 a 1 ano, além de instituir uma semana anual de prevenção no mês de maio.
O Projeto de Lei nº 083/2025, por sua vez, de iniciativa do vereador Major Enfermeiro, regulamenta o incentivo à doação de órgãos e tecidos, estabelecendo a obrigatoriedade de notificação imediata de potenciais doadores por parte dos hospitais e vedando qualquer tipo de comercialização.
Proteção social e inclusão
Com foco em pessoas com Fibromialgia, as vereadoras Cláudia Ferreira e Maria Elena de Alencar apresentaram, respectivamente, os Projetos de Lei nº 086/2025 e nº 089/2025, que buscam assegurar direitos a pessoas com Fibromialgia. As propostas convergem na criação de uma Carteira Municipal de Identificação e na garantia de atendimento preferencial, inclusão em cotas de concursos e vagas de estacionamento, equiparando, para efeitos legais e mediante avaliação, os pacientes a pessoas com deficiência.
Voltado à comunidade autista, o Projeto de Lei nº 082/2025, de iniciativa do vereador Wanderley Alves, busca garantir prioridade de matrícula e rematrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas mais próximas de suas residências ou do trabalho dos pais. O texto prevê que, caso não haja vagas, o poder público deverá assegurar transporte ou matrícula em unidade vizinha. Ainda sobre inclusão escolar, foi aprovado o Projeto de Lei nº 084/2025, de autoria do vereador Major Enfermeiro, que propõe a oferta de merenda escolar adaptativa para alunos com TEA que apresentem seletividade alimentar, respeitando restrições sensoriais de textura, cor e sabor.
Os Projetos de Lei foram aprovados em 1ª e em 2ª votação por 17 votos e seguem para sanção do Poder Executivo.
