Serviços como conta isenta de tarifa de manutenção, emissão de boletos e Pix para empresa sem custos, oferecidos hoje por fintechs para quem é MEI (Microempreendedor Individual), podem deixar de ser gratuitos caso uma proposta de mudança regulatória em estudo pelo Banco Central avance sem alterações.
A minuta de resolução, divulgada pelo BC em outubro de 2021 para consulta pública, estabelece o teto de 0,5% na tarifa de intercâmbio para transações realizadas com cartões pré-pagos (emitidos por fintechs). O projeto ganha contorno após o mesmo limite ter sido estipulado pela autarquia em 2018 em relação aos cartões de débito (emitidos por bancos).
A nova proposta traz ainda a aplicação do limite máximo de 0,5% para todas as operações envolvendo cartões corporativos e compras não presenciais em ambos os arranjos. Sem exceções, o BC diz procurar “simplificar o acompanhamento do seu cumprimento e a própria ação de vigilância e de supervisão”. A tarifa de intercâmbio é o percentual pago pelas credenciadoras de cartões aos emissores (instituições financeiras) e a faixa praticada hoje nas transações com cartões pré-pagos varia de 1,1% a 1,5%, em média.Essa remuneração é uma das principais receitas das fintechs, de forma que uma redução significativa poderia inviabilizar o modelo de negócio de uma parcela das startups financeiras.
O BC tem mantido interlocução intensa com o mercado e recebeu diversos estudos complementares sobre o tema após o período de consulta pública, encerrado em novembro do ano passado. Na época, foram submetidas 23 contribuições de associações do setor, instituições emissoras de cartões, credenciadores e instituidores de arranjos.
“As áreas técnicas do BC continuam analisando as contribuições e trabalhando na proposta normativa, que será submetida, em breve, à diretoria colegiada”, disse a autarquia. A minuta de resolução apresentada aos agentes do mercado ainda está em estudo e deve sofrer modificações em sua versão final.
Quando lançou a consulta pública, o BC disse que a proposta tinha o objetivo de “harmonizar regras, custos e procedimentos associados a instrumentos de pagamento que apresentam grande similaridade sob o ponto de vista do funcionamento do serviço de pagamento prestado, com o objetivo de trazer mais eficiência ao ecossistema de pagamentos, de forma alinhada com a Agenda BC# no pilar Competitividade”.
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos), por sua vez, entende que, ainda que os produtos não sejam tecnicamente similares, o consumidor não é capaz de distinguir as diferenças e apoia a nova resolução. “Se a natureza do serviço é a mesma, portanto, tem de ter regras iguais”, disse o diretor de Inovação e Serviços, Leandro Vilain.
Na avaliação da entidade, a proposta de estabelecer o mesmo limite percentual para tarifas de intercâmbio em transações de cartões de débito e pré-pagos trata-se de um avanço em termos de simetria regulatória, com um tratamento mais isonômico entre os agentes. “O que a gente defende em primeira instância é que não tenha nenhum tipo de regulação de tarifa. Regulação de preço em qualquer setor é ruim para economia, cria distorções ao longo do tempo. Mas, uma vez que foi feita, que pelo menos essa regra tenha validade para todos os participantes que tenham serviços similares, afirmou Vilain. (Fonte: Folha Press) (Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)
