O lançamento do edital deverá ocorrer até o dia 30 de junho de 2024.
Conforme o TAC, a Câmara fará um levantamento sobre a real necessidade dos cargos, averiguando os que são necessários criar, modificar e até extinguir.
Até o final do ano, uma lei deverá ser criada para criar os respectivos cargos apontados pela Câmara de Juazeiro. No acordo, a promotora de Justiça Daniela Baqueiro considerou o parecer técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), que “elencou as irregularidades existentes no preenchimento dos cargos pela Câmara Municipal”.
O documento prevê ainda que, após a publicação do edital, a Câmara ficará proibida de realizar um novo processo seletivo para preenchimento de vagas permanentes, exceto nos casos permitidos pela Constituição Federal. Reuniões periódicas serão realizadas para sanar eventuais dúvidas e irregularidades existentes.
