A Prefeitura de Sobradinho assinou um Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público Estadual se comprometendo a investir em melhorias para o Conselho Tutelar da cidade. O acordo foi assinado nesta quinta-feira, 23, pelo prefeito Regis Clevys Sampaio Junior e pelo promotor de Justiça Allisson da Silva Andrade, que fiscalizará o comprimento do termo.
Segundo o TAC, o Município deve garantir uma série de melhorias para o funcionamento do órgão. Em até sessenta dias, fica previsto o investimento num espaço físico adequado, com sala de atendimento, banheiro, cozinha, com todos os equipamentos de informática e mobília.
Com o objetivo de aperfeiçoar o atendimento, o termo assegura o direito dos conselheiros tutelares à capacitações anuais, junto com um automóvel exclusivo e uma equipe de apoio, formada por um assistente administrativo, um assistente de serviços gerais e dois motoristas.
O acordo foi firmado com base em inspeção do Ministério Público, que atestou irregularidades na estrutura do órgão, como rachaduras, infiltrações, fiação elétrica exposta e um déficit de equipamentos de informática, com apenas um computador para o atendimento de todo município.
A Prefeitura deverá estabelecer, via Lei Orçamentária Anual, uma verba para a manutenção e fortalecimento do Conselho Tutelar.
