Pernambuco é o primeiro estado brasileiro a ter um Código de Defesa do Consumidor (CDC) próprio, e começou a valer nesta terça-feira (16), com multas previstas que variam entre R$ 600 e R$ 9 milhões.
Como ponto positivo, ele facilita a consulta do consumidor pernambucano em relação aos seus direitos, já que o CDC serve como uma consolidação da legislação, reunindo em um só instrumento as normas previstas. Inclusive ele determina as regras de forma mais objetiva, especificando as normas para cada setor específico da economia, abrangendo 26 segmentos.
O CDC nacional conta com normas gerais e princípios do direito do consumidor, enquanto as regras específicas para Pernambuco confirmam algumas já previstas na legislação federal, mas trazem especificidades para setores da economia local.
“Ele traz novidade principalmente em relação à objetividade, já que as multas são previstas de acordo com o setor da economia, sendo mais específicas, como segmentos como salão de beleza, academia de ginástica e agência de turismo, entre outros, por exemplo”, afirma Mariana Pontual, secretária executiva de Justiça e Direito do Consumidor. (Fonte: Diario de Pernambuco)
