O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu seu primeiro voto após tomar posse. Em um processo que discute se há vínculo de emprego entre um motorista e a Uber, ele foi favorável à tese de repercussão geral, quando a decisão a ser tomada vale para todos os casos do mesmo tema.
Os ministros começaram na sexta-feira (23) a julgar a existência de repercussão geral e a discussão deve ser concluída até a próxima sexta (1º).
Decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) reconheceu o direito à carteira assinada do prestador de serviços, e agora o STF vai definir se o recurso extraordinário da Uber contra a medida vale para todos os demais casos do tipo no país ou não.
Dino foi o segundo a se manifestar sobre o caso. Ele acompanhou o ministro Edson Fachin, relator do caso, que já havia votado pela existência de repercussão geral.
Fachin argumentou que há decisões divergentes proferidas pelo Judiciário brasileiro em relação ao tema, “o que tem suscitado uma inegável insegurança jurídica”.
“As disparidades de posicionamentos, ao invés de proporcionar segurança e orientação, agravam as incertezas e dificultam a construção de um arcabouço jurídico estável e capaz de oferecer diretrizes unívocas para as cidadãs e os cidadãos brasileiros”, disse.
Ele afirmou que cabe ao STF conceder uma resposta uniformizadora e efetiva à sociedade brasileira acerca da compatibilidade do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e a empresa criadora e administradora da plataforma digital, “em face dos princípios da livre iniciativa e direitos sociais laborais encartados na Constituição da República”.
Flávio Dino seguiu Fachin e entendeu que há repercussão geral no caso.
Em um segundo momento, a corte irá analisar qual o tipo de relação de trabalho há entre profissionais e aplicativos. Além deste recurso, há um outro caso, uma reclamação do Rappi. Este último estava na pauta de julgamentos no início de fevereiro, mas não chegou a ser analisado.
A decisão ser tomada nos dois processos será inédita. Esta é a primeira vez que o colegiado estará reunido em ações sobre essas novas relações trabalhistas.
Até então, os ministros têm tomado decisões monocráticas —quando só um deles se posiciona— ou de turma —que não é composta por todos— sobre aplicativos.
A advogada Larissa Salgado, do Silveiro Advogados, explica que, em caso de repercussão geral, os processos que estão em outras instâncias da Justiça poderão ser paralisados, à espera de decisão final sobre o caso.
“Decisão com repercussão geral tem de ser seguida pelos demais tribunais. Acho que dá segurança jurídica na medida em que você tem o mesmo tema sendo definido por vários juízes de primeiro grau”, afirma.
Fonte: Bahia Notícias
