De acordo com a ação pública apresentada por integrantes do partido Novo Pernambuco, o aumento de 29,7% no salário do vereadores do Recife, vai gerar um custo a mais de R$ 8 milhões de reais a Câmara Municipal do Recife.
A ação popular contra o reajuste foi apresentada na última quinta-feira (19), no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que tem por objetivo a anulação do Decreto Legislativo 40/2019, de autoria da Comissão Executiva.
O decreto além de não ter a devida publicidade em sua tramitação, afirmam os autores, ainda causa dano ao patrimônio público ao ser aprovado com 22 (vinte e dois) votos a favor, 07 (sete) contra e 10 (dez) abstenções, implicando em majoração da ordem de R$ 7.965.360,00 (sete milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta reais), considerados os 39 (trinta e nove) mandatários e os 04 (quatro) anos de vigência do aumento (legislatura de 2021 a 2024).
“O processo democrático exige ciência aos representados dos atos que são realizados pelos representantes. Quando se trata de atos legislativos, a ciência deve ser prévia, para que os mandantes possam interferir no trabalho dos mandatários, como deve ocorrer em qualquer sistema representativo. Assim, porém, não ocorreu com a votação do decreto legislativo que aumentou o subsídio dos vereadores do Recife, posto em pauta sem inclusão prévia na ordem do dia e, inclusive, sem apreciação das comissões temáticas correspondentes”, disse João Guerra, um dos autores da medida, juntamente com o tributarista Edmilson Coutinho e o também advogado Pedro Kohler. (Fonte: Site Portal de Prefeitura)
